DIREITO VIROU QUESTÃO DE OPINIÃO

*Créditos autorais: Imagem da internet...

Um dos pilares da Democracia é o poder popular. Permita-me primeiro tecer um pouco sobre a etimologia desta palavra. Não é questão de desrespeito com as pessoas, muito menos desconfiança da capacidade do cidadão. Jamais. É que precisamos contextualizar, falar, debater, escrever e conversar sobre aquilo que é óbvio. Neste momento, precisamos ouvir conselhos dos mais experientes. Darcy Ribeiro dizia que: “Deus é tão treteiro [...] que ainda precisamos dessa classe de gente, os cientistas [...] para desvelar as obviedades do óbvio”.

Pois bem, de posse desta metáfora, a ciência política e a filosofia do direito nos ensina que a palavra “democracia” tem origem do grego. Este termo tem como base a palavra “demos” que significa “povo”, e “kratos” que significa “poder”. Assim, feito “demos”, nós o povo, demonizamos com “poder”. Brinco sempre que, a Democracia é quase uma santa. Permite muita coisa, até mesmo “um sego clamor” de “volta ditadura”.

Parece loucura. Outros dizem ser exagero meu. Estes eram meus desejos. Ora, a alguns meses atrás assistimos deputados ameaçando fechar o Supremo com um soldado e um cabo. Há fortes debates para haver a revisão histórica dizendo que o movimento de 1964 não foi um golpe. Não bastasse, magistrados decidem não com base na lei, mas em convicções não jurídicas, e sim políticas.

Um Estado Democrático de Direito tem suas funções e poderes bem definidos na Constituição. Aqui entre nós: Não é plausível cobrir os malfeitos da “ditadura militar” aos jovens. Um país que não conhece sua verdadeira história, está fadado ao fracasso não só educacional, sobretudo institucional. Para os que nos acham um povo cordial, digo-lhes que o Brasil nunca foi um país “sem chagas”. Tivemos oito constituições – apesar da história considerar sete – grande parte oriundas de movimentos de rupturas de governo.

Não obstante, uma Corte Suprema que tem seu principal papel de guardiã da constituição, decidir baseada no clamor social, isto nos causa no mínimo uma certa estranheza. Um Ministro de corte suprema não é um senador. Magistrados não decidem baseados em anseios sociais. Não cabem a eles a preocupação em “corresponder aos sentimentos da sociedade”. Usando da expertise do saudoso professor e jurista Lenio Streck, parafraseio: O nosso Supremo não precisa pegar para si a necessidade de salvar o mundo, basta seguir o Direito.

Salienta-se que ninguém é superior a Constituição, de modo que estão no mesmo patamar, o judiciário, o executivo e o legislativo. No mesmo plano os governantes e os cidadãos. Esta carta constitucional trata-se de um documento político, social e jurídico que fornece e ao mesmo tempo limitam direitos.

Peço desculpas as pessoas, mas Direito não é questão de opinião. Em nossa Constituição há o direito a presunção de inocência, direito ao contraditório, direito de ser julgado através do devido processo legal, além de haver o direito de não ser preso antes da sentença condenatória transitada em julgado. E magistrados decidem com base no Direito, não com base na política. Afinal não legislam – não deveria legislar – tampouco passam pelo crivo do voto popular. Que sejamos todos nós guardiões das instituições brasileiras. Sobretudo do Direito que é o verdadeiro manto protetor da Democracia. Que as paixões fiquem no campo da filosofia. Pois, direito é Direito.

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